Política de privacidade

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem a este site, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a CLAIMS – Serviços de Engenharia e Avaliação, Lda., com sede na Travessa Monte da Bela, 160 Ermesinde, aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo utilizador, relativamente a estes dados, nos termos da legislação aplicável.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da CLAIMS para com cada titular de dados pessoais que utiliza as plataformas digitais e os serviços CLAIMS.

Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

Com a aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Regulamento UE 2016/679, de 27 de abril, obrigatório a partir de 25 de maio de 2018, e mais recentemente, na sequência da publicação da Lei de Execução na ordem jurídica nacional do RGPD, a Lei 58/2019, de 8 de agosto, a CLAIMS mantém-se fortemente empenhada e comprometida na proteção da privacidade e dos dados pessoais dos respetivos titulares que utilizam as plataformas digitais e os serviços CLAIMS, e procede, nessa medida, à atualização da sua Política de Privacidade, em conformidade com todos os princípios e normas da proteção de dados que sustentam o RGPD.
 

1. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A CLAIMS é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito do RGPD, fornecidos pelo respetivo titular no preenchimento de formulários existentes neste site, bem como os demais dados pessoais que tenham sido ou venham a ser fornecidos em qualquer outro suporte, diretamente ou por intermédio de outrem, ou que tenham sido gerados pela CLAIMS, quer no âmbito de contactos prévios quer na celebração, execução, renovação ou cessação de contratos de prestação de serviços ou que tenham resultado das mesmas e respeitantes quer ao utilizador do site, quer a seus colaboradores ou representantes.
 

2. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao disponibilizar os seus dados pessoais à CLAIMS, o titular de dados pessoais consente que os mesmos sejam tratados de acordo com a presente Política de Privacidade.

A presente Política de Privacidade aplica-se aos dados que tenham sido diretamente fornecidos pelo respetivo titular ou recolhidos aquando do acesso do titular às nossas plataformas digitais, nomeadamente aos serviços da CLAIMS.

Assim, alerta-se para que as plataformas digitais da CLAIMS contêm hiperligações (links) para outras plataformas digitais e remetem para conteúdos de terceiros que não estão abrangidos pela Política de Privacidade da CLAIMS, pelo que é aconselhável que sempre que o titular de dados pessoais navegue nessas plataformas digitais de terceiros se informe do conteúdo das respetivas políticas de privacidade, bem como dos termos e condições aí em vigor.

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a CLAIMS são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

− tratados de forma lícita, leal e transparente;

− recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

− adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;

− exatos e, se necessário, atualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que sejam apagados ou retificados os dados inexatos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;

− conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.
 

3. O QUE SÃO DADOS PESSOAIS

Dados pessoais são informações relativas a uma pessoa identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que podem levar à identificação de uma determinada pessoa.

São exemplos de dados pessoais:

Nome e apelido;

Endereço de uma residência;

Endereço de correio eletrónico;

Número de um cartão de identificação;

Endereço IP (protocolo de internet).
 

4. TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais é a pessoa singular a quem os dados dizem respeito e que utilizou as plataformas digitais e serviços CLAIMS.
 

5. FINALIDADES E FUNDAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS E PRAZOS DE CONSERVAÇÃO

A CLAIMS trata e conserva os dados pessoais das entidades que interagem com a Claims, conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente: por um ano, os dados para efeitos de investigação, deteção e repressão de crimes graves ou por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais. Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da CNPD.

A CLAIMS poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no consentimento dos seus Clientes, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da CNPD.

6. COMUNICAÇÃO DE DADOS

Os Dados Pessoais poderão ser comunicados à Claims pelos seus Clientes. A Claims não fornece quaisquer dados pessoais a outras empresas do Grupo que a CLAIMS integre. Dados de identificação e contacto podem ser, em todo o momento, solicitados, podendo ser tratados por outras entidades com as quias a CLAIMS subcontrate a prestação de serviços no âmbito restrito da sua atividade.

Para efeitos das finalidades descritas e em cumprimento de obrigação legal, os Dados Pessoais poderão ser transmitidos a autoridades judiciais, publico administrativas, de supervisão ou regulatórias, e ainda às entidades, que enquadrem ou realizem, licitamente, ações de prevenção e combate à fraude.
 

7. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS

O titular dos Dados Pessoais tem direito a solicitar à CLAIMS, mediante pedido escrito dirigido à mesma:

− O acesso, nos termos e condições legalmente previstos, aos Dados Pessoais que lhe digam respeito e que sejam objeto de tratamento pela mesma;

− A correção ou atualização de Dados Pessoais inexatos ou desatualizados que lhe respeitem;

− O tratamento de Dados Pessoais em falta quando aqueles se mostrem incompletos;

− O apagamento, nos casos especificamente previstos na lei, de Dados Pessoais que lhe digam respeito;

− A limitação, verificadas as condições previstas na lei, do tratamento de Dados Pessoais no que lhe diga respeito.

O titular dos Dados Pessoais tem, ainda, direito a:

− Retirar o consentimento prestado, quando o tratamento de dados se fundar, apenas, em consentimento;

− Opor-se ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular, quando o tratamento de dados se fundar em interesse legítimo do responsável pelo tratamento.

− Receber do responsável pelo tratamento, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido, por si, fornecidos, tratados por meios automatizados com fundamento: (a) em consentimento prestado pelo titular dos dados ou, (b) em contrato celebrado, podendo solicitar, por escrito, a respetiva transmissão diretamente para outro responsável, sempre que tal se mostre tecnicamente possível.

O titular dos Dados Pessoais pode, ainda, solicitar à CLAIMS, informação mais detalhada, designadamente sobre as finalidades, fundamentos de licitude e prazos de conservação e, bem assim, apresentar-lhe reclamações sobre o modo como os seus Dados Pessoais são tratados, sem prejuízo de o poder fazer, também, junto da Autoridade competente.

No âmbito e nos termos do RGPD e demais legislação aplicável o titular dos dados pessoais goza dos seguintes direitos: direito de informação, acesso e retificação ou apagamento de dados pessoais; o direito à portabilidade dos dados; e o direito de limitar ou opor-se ao tratamento dos seus dados (quando aplicável).

O titular poderá também retirar, a todo o tempo, o consentimento que tenha dado para o tratamento dos seus dados pessoais. A revogação do consentimento não afetará a licitude do tratamento dos dados pessoais que até a essa data tenha sido efetuado com base no consentimento que tenha previamente prestado. O titular tem também o direito de apresentar reclamação relativamente ao tratamento dos seus dados, dirigida à CNPD.
 

8. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A CLAIMS adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os Dados Pessoais contra a sua perda, destruição ou danificação, acidental ou ilícita e, bem assim para assegurar que os dados facultados sejam protegidos contra o acesso ou utilização por parte de terceiros não autorizados.

A CLAIMS garante a privacidade e segurança na transmissão dos dados dos seus clientes e dos visitantes dos seus sites, trata e conserva os dados pessoais de acordo com as respetivas finalidades e respeitando os prazos legais aplicáveis.

Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário ao âmbito das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou retire o consentimento.
 

9. ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A CLAIMS reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à a sua Política de Privacidade, sem necessidade de consentimento prévio e expresso do titular dos dados. É aconselhável a consulta regular do presente documento.

Quaisquer alterações de carácter significativo serão comunicadas com o grau de publicidade correspondente à sua relevância, seja mediante destaque na publicação online, seja, caso a relevância o justifique, mediante comunicação individualizada aos titulares dos dados.